AREsp 2805048 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a oposição dos embargos demonstrou mera irresignação com o resultado e não há fundamento para uso dos embargos como meio de prequestionamento constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO; Embargante: JULIANO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

Embargante

JULIANO SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se exprimem insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a oposição dos embargos demonstrou mera irresignação com o resultado e não há fundamento para uso dos embargos como meio de prequestionamento constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa no momento; advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)