AREsp 2879683 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte embargante não especificou a suposta omissão, incindindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual discussão sobre nulidade de acordo homologado ou honorários contratuais deve ser processada em ação própria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: ADENICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADENICE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não especificou a suposta omissão, incindindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual discussão sobre nulidade de acordo homologado ou honorários contratuais deve ser processada em ação própria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que o manejo de novos embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC