REsp 2179804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a eventual revisão do percentual de retenção das arras ou da distribuição da sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Sucumbência Recíproca, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 418 CC, Art. 419 CC, Art. 420 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Arras Confirmatórias Retenção De Arras Sucumbência Recíproca Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de retenção parcial das arras confirmatórias e revisão do percentual decretado pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de rediscutir a distribuição da sucumbência recíproca na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a eventual revisão do percentual de retenção das arras ou da distribuição da sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração