AREsp 2675556 - ACORDAO

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Houve omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.342/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, para que seja exercido o juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RANDON AUTTOM AUTOMAÇÃO E ROBÓTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/adequação, Efeitos Infringentes, Afetação/sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/adequação Efeitos Infringentes Afetação/sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANDON AUTTOM AUTOMAÇÃO E ROBÓTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao Tema Repetitivo 1.342/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.342/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, para que seja exercido o juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos
  • Tornar sem efeitos as decisões de fls. 1.037/1.038 e de fls. 1.080-1.082, e-STJ