AREsp 2831437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a dialeticidade recursal, consignando que o agravo não impugnou efetiva e detidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), enfrentou o óbice das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame probatório e das cláusulas contratuais, e considerou que não houve violação ao art. 489, §1º, V, do CPC; assim, não se configurou omissão passível de integração por aclaratórios.

Parties
Embargante: F. R. R. A.; Embargante: G. N. R. R. A.; Embargada: WMB Supermercados do Brasil Ltda - Sam"s Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489, §1º, V, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 489, §1º, V, CPC

Case Brief

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Parties

F. R. R. A.

Embargante

G. N. R. R. A.

Embargante

WMB Supermercados do Brasil Ltda - Sam"s Club

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao exame da dialeticidade recursal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a dialeticidade recursal, consignando que o agravo não impugnou efetiva e detidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), enfrentou o óbice das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame probatório e das cláusulas contratuais, e considerou que não houve violação ao art. 489, §1º, V, do CPC; assim, não se configurou omissão passível de integração por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados