AREsp 3047050 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisões monocráticas sem o necessário esgotamento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; em razão da ausência dos pressupostos recursais o recurso não foi conhecido, o que impediu o exame do mérito (incluindo o pedido de gratuidade de justiça), não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO NATHAN & MATHEUS LTDA; Embargante: MATHEUS FELIPE AMARAL MAIA; Embargante: NATHAN VITOR AMARAL MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Gratuidade De Justiça, Súmula 281 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Gratuidade De Justiça Súmula 281 Do STF Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO NATHAN & MATHEUS LTDA

Embargante

MATHEUS FELIPE AMARAL MAIA

Embargante

NATHAN VITOR AMARAL MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária para interposição de recurso especial
  3. 3 prejulgamento do pedido de gratuidade de justiça em razão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisões monocráticas sem o necessário esgotamento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; em razão da ausência dos pressupostos recursais o recurso não foi conhecido, o que impediu o exame do mérito (incluindo o pedido de gratuidade de justiça), não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).