AREsp 2752039 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam, na prática, ao reexame do mérito; a contagem do prazo recursal foi corretamente iniciada em 25/11/2022 e findou em 16/12/2022, de modo que a apelação protocolada em 19/12/2022 foi intempestiva; o reexame das provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 tempestividade da apelação e contagem do prazo (art. 224 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam, na prática, ao reexame do mérito; a contagem do prazo recursal foi corretamente iniciada em 25/11/2022 e findou em 16/12/2022, de modo que a apelação protocolada em 19/12/2022 foi intempestiva; o reexame das provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento unânime pela Terceira Turma