AREsp 2924636 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ); além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDREZA NUNES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Omissão

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Parties

ANDREZA NUNES DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ); além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.