AREsp 2900443 - DECISAO

AREsp 2900443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de penhoras no rosto dos autos, e o recurso especial na origem foi inadmitido pela necessidade de reexame factual (Súmula 7 do STJ), razão pela qual a decisão aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS FERNANDES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 313, § 4º Do CPC, Penhora No Rosto Dos Autos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 313, § 4º Do CPC Penhora No Rosto Dos Autos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS FERNANDES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de penhoras no rosto dos autos, e o recurso especial na origem foi inadmitido pela necessidade de reexame factual (Súmula 7 do STJ), razão pela qual a decisão aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.