AREsp 2933815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.