AREsp 2551387 - DECISAO

AREsp 2551387 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição na decisão embargada: esta explicitamente afirmou a necessidade de prévio enfrentamento das teses pelas instâncias ordinárias, mesmo quando qualificadas como de ordem pública, e a partir desse fundamento negou provimento ao agravo; não se aplica multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório.

Parties
Embargante: AVP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 485, § 3º, CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Súmula N. 83 Do STJ Art. 485, § 3º, CPC Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

AVP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao não exame do art. 485, § 3º, do CPC por ausência de prévio debate na origem
  2. 2 Se matérias de ordem pública dispensam ou não o prévio debate pela instância de origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos sem intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição na decisão embargada: esta explicitamente afirmou a necessidade de prévio enfrentamento das teses pelas instâncias ordinárias, mesmo quando qualificadas como de ordem pública, e a partir desse fundamento negou provimento ao agravo; não se aplica multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.