AREsp 2866416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constituíram tentativa de reexame/inovação recursal e prática processual protelatória, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Embargado: MARCIO DE ARAUJO DIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Embargante

MARCIO DE ARAUJO DIAS e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constituíram tentativa de reexame/inovação recursal e prática processual protelatória, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração opostos por ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros.
  • Condenar ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCIO DE ARAUJO DIAS e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.