AREsp 3033845 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse acolhimento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Parties
Embargante: DEVAIR ORESTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

DEVAIR ORESTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, erro material ou outro vício na decisão quanto à contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse acolhimento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).