AREsp 2568137 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a devolução dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR era claro, já havia definido que ao Ministério Público Federal competia avaliar a possibilidade de oferecer ANPP conforme HC n.185.913 (STF), e o embargante, devidamente intimado, não impugnou oportunamente, configurando preclusão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Órgão Ministerial Oficiante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atribuição Do Ministério Público, ANPP, Princípio Do Promotor Natural, Devido Processo Legal, Preclusão, Compatibilização HC 185.913/df E Tema 946
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Atribuição Do Ministério Público ANPP Princípio Do Promotor Natural Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Oficiante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 titularidade uno e indivisível da ação penal pelo Ministério Público estadual (art. 129, I, CF)
  2. 2 compatibilização entre a diretriz do HC n. 185.913/DF e o Tema 946 (RE 985.392/RS)
  3. 3 alcance da expressão 'órgão ministerial oficiante na instância em que se encontra o processo'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a devolução dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR era claro, já havia definido que ao Ministério Público Federal competia avaliar a possibilidade de oferecer ANPP conforme HC n.185.913 (STF), e o embargante, devidamente intimado, não impugnou oportunamente, configurando preclusão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.