AREsp 2999108 - DECISAO

AREsp 2999108 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra certidão que não possui conteúdo decisório, sendo inaplicável recurso/embargos nesta hipótese conforme o artigo 1001 do CPC e precedentes do Tribunal; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: A.M.H. SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão Sem Conteúdo Decisório, Admissibilidade De Recursos, Protelatoriedade E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Certidão Sem Conteúdo Decisório Admissibilidade De Recursos Protelatoriedade E Multa

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Parties

A.M.H. SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra certidão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1001 do Código de Processo Civil a despachos sem conteúdo decisório
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra certidão que não possui conteúdo decisório, sendo inaplicável recurso/embargos nesta hipótese conforme o artigo 1001 do CPC e precedentes do Tribunal; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)