REsp 1752609 - DECISAO

REsp 1752609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou vício formal a ser suprido: a pretensão de alterar a conclusão de que ao autor não foi oportunizado o direito de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já verificou a ausência de contraditório e ampla defesa quanto ao instituto do encostamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório, Encostamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ampla Defesa Contraditório Encostamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à análise do argumento relativo à condição de "ENCOSTAMENTO"
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou vício formal a ser suprido: a pretensão de alterar a conclusão de que ao autor não foi oportunizado o direito de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já verificou a ausência de contraditório e ampla defesa quanto ao instituto do encostamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.