AREsp 1977693 - DECISAO

AREsp 1977693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apenas certificou o esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte e determinou a baixa dos autos, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado (preclusão máxima), de modo que não havia objeto recursal pendente nesta instância; por essa razão, não cabe utilizar embargos declaratórios para reabrir questões já decididas; em face da reiteração protelatória, aplicou-se multa de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, mantendo-se a baixa dos autos e a certificação...

Parties
Embargante: MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do ESTADO DE GOIÁS; mantida a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Multas Processuais, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Capacidade Postulatória
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Multas Processuais Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Capacidade Postulatória

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Parties

MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que determinou a baixa dos autos
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão após certificação do trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de efeito suspensivo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apenas certificou o esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte e determinou a baixa dos autos, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado (preclusão máxima), de modo que não havia objeto recursal pendente nesta instância; por essa razão, não cabe utilizar embargos declaratórios para reabrir questões já decididas; em face da reiteração protelatória, aplicou-se multa de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, mantendo-se a baixa dos autos e a certificação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do ESTADO DE GOIÁS; mantida a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor do ESTADO DE GOIÁS.