REsp 2165046 - ACORDAO

REsp 2165046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a alegada repactuação foi decidida com base em matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão não é admissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repactuação Contratual, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Repactuação Contratual Omissão/contradição/obscuridade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de repactuação de contrato administrativo e se isso demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a alegada repactuação foi decidida com base em matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão não é admissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator