AREsp 2858022 - DECISAO

Parties: Embargante: CLÁUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CLÁUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE

Embargante

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

1 obscuridade quanto à imputação de omissão relativa ao contraditório e à ampla defesa nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC
2 possibilidade de revisão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante da alegação de que os embargos tiveram caráter de prequestionamento
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do caráter protelatório de embargos de declaração