AREsp 2866008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado: afastou a aplicação da Súmula 284/STF ao constatar indicação do dispositivo (art. 189 CC), mas manteve a decisão por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e por inexistir prequestionamento sobre a tese do afastamento da prescrição em razão do dano contínuo e permanente; os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS JORGE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Termo Inicial Da Prescrição Em Ilícitos Digitais Reiterados
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DOUGLAS JORGE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado: afastou a aplicação da Súmula 284/STF ao constatar indicação do dispositivo (art. 189 CC), mas manteve a decisão por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e por inexistir prequestionamento sobre a tese do afastamento da prescrição em razão do dano contínuo e permanente; os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.