AREsp 3002855 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição nem após a regular intimação, o deferimento da justiça gratuita ou o recolhimento do preparo; a coordenação certificou a publicação da intimação, de modo que houve oportunidade para regularização; ocorreu preclusão para juntada posterior de documento, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração e a matéria não pode ser rediscutida por esse meio.

Parties
Embargante: ANDRE MAIA GARRIDO TEBET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

ANDRE MAIA GARRIDO TEBET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação, no ato da interposição, do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Possível ausência de intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Preclusão temporal para juntada de documentos e caracterização de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição nem após a regular intimação, o deferimento da justiça gratuita ou o recolhimento do preparo; a coordenação certificou a publicação da intimação, de modo que houve oportunidade para regularização; ocorreu preclusão para juntada posterior de documento, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração e a matéria não pode ser rediscutida por esse meio.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.