REsp 1988825 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que não houve julgamento extra petita e para reafirmar que, ante a ausência de previsão legal específica, não é possível utilizar prejuízos fiscais do IRPJ nem a base negativa da CSLL para abater a parcela de antecipação do parcelamento especial previsto pela Lei 12.996/2014, sendo esses créditos aplicáveis apenas à liquidação do saldo do parcelamento conforme o § 7º do art. 1º da Lei 11.941/2009.

Parties
Embargante: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Refis Da Copa, Lei 12.996/2014, Utilização De Prejuízos Fiscais (irpj), Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Antecipação De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Refis Da Copa Lei 12.996/2014 Utilização De Prejuízos Fiscais (irpj) Base De Cálculo Negativa Da CSLL Antecipação De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL para abater a antecipação do parcelamento previsto na Lei 12.996/2014
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que não houve julgamento extra petita e para reafirmar que, ante a ausência de previsão legal específica, não é possível utilizar prejuízos fiscais do IRPJ nem a base negativa da CSLL para abater a parcela de antecipação do parcelamento especial previsto pela Lei 12.996/2014, sendo esses créditos aplicáveis apenas à liquidação do saldo do parcelamento conforme o § 7º do art. 1º da Lei 11.941/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Esclarecer que o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita