AREsp 2764310 - DECISAO

AREsp 2764310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 98 do STJ aos primeiros embargos interpostos com intuito de prequestionamento e inexistindo prova de intuito protelatório, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; também decidiu que a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração com caráter de prequestionamento
  3. 3 Onerosidade de reduzir multa para valor inferior ao patamar mínimo legal e omissão do tribunal local sobre esse ponto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 98 do STJ aos primeiros embargos interpostos com intuito de prequestionamento e inexistindo prova de intuito protelatório, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; também decidiu que a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido