AREsp 2933253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou rejulgar a causa, e não se configurou litigância de má-fé nem recurso manifestamente protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARIO REBOUÇAS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO REBOUÇAS MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se representam mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é possível aplicar penalidade por litigância de má-fé na espécie
  3. 3 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou rejulgar a causa, e não se configurou litigância de má-fé nem recurso manifestamente protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, na espécie, penalidade por litigância de má-fé