AREsp 2432763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da ANCT como associação genérica, em consonância com precedentes do STF e do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Associação Genérica, Preclusão/reexame De Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Associação Genérica Preclusão/reexame De Prova

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STF (ARE 1.293.130/Tema 1.119 e ARE 1.339.496/AgR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da ANCT como associação genérica, em consonância com precedentes do STF e do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.