AREsp 2182010 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC impede o conhecimento da tese, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: DANIELE CASTRO PASSINI; Agravado: Leonel Babinski Marochi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Erro Material, Contradição Interna
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE CASTRO PASSINI

Embargante

Leonel Babinski Marochi

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na ementa do acórdão embargado
  2. 2 alegada omissão ou contradição quanto à imprescritibilidade da liquidação de sentença e sua instauração de ofício
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reforma do julgado ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC impede o conhecimento da tese, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC