REsp 2208493 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não majorar os honorários de sucumbência fixados pelos juízos de origem quando o recurso especial interposto pelos embargados não foi conhecido; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% do valor fixado pelo TJ/SP, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: PAMELLA BRANDT DACCA; Embargado: RICARDO DE FREITAS; Embargado: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

PAMELLA BRANDT DACCA

Embargante

RICARDO DE FREITAS

Embargado

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios após não conhecimento do recurso especial
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da embargante em 10% do valor fixado pelo TJ/SP, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.