AREsp 3021294 - DECISAO

AREsp 3021294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF, porquanto qualquer alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado nesta instância, e não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AZARIAS OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Ambiguidade Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

AZARIAS OLIVEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 obstáculo das Súmulas 7/STJ e 279/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF, porquanto qualquer alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado nesta instância, e não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.