REsp 2227122 - DECISAO

REsp 2227122 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para sanar omissão relativa à exigibilidade dos honorários sucumbenciais diante da concessão da gratuidade da justiça na origem, aplicando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC; afastar demais alegações de omissão, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por a decisão ter sido clara quanto à base de cálculo (Súmula 83) e à impossibilidade, em regra, de reexame via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Após Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 83
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 83

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Após Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção da concessão da justiça gratuita e à exigibilidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 base de cálculo dos honorários e aplicação da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para sanar omissão relativa à exigibilidade dos honorários sucumbenciais diante da concessão da gratuidade da justiça na origem, aplicando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC; afastar demais alegações de omissão, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por a decisão ter sido clara quanto à base de cálculo (Súmula 83) e à impossibilidade, em regra, de reexame via embargos.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração

Orders

  • Reconhecer que, deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.