REsp 2212608 - DECISAO

REsp 2212608 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação do acórdão, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.033 e proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Interrupção Do Prazo Prescricional, Execução Coletiva, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1.033) Interrupção Do Prazo Prescricional Execução Coletiva Juízo De Conformação +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar a afetação do Tema 1.033 aos recursos sobre a mesma controvérsia
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o ajuizamento de execução coletiva por legitimado para demandas coletivas interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação do acórdão, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.033 e proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e atribuo-lhes efeitos modificativos
  • Torno sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial