REsp 2095752 - DECISAO

REsp 2095752 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/1994, sem efeitos infringentes; manteve-se a conclusão de que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 12% sobre a fração correspondente ao proveito econômico, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e aos precedentes indicados, e que parte das matérias estava preclusa nos termos da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994, mantendo, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso especial quanto à fixação dos honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015, Arts. 23 E 24, §§ 3º E 4º, Da Lei N. 8.906/1994, Preclusão, Fraude De Acordo, Contradição De Decisão
Processo Civil Direito Processual Civil Honrários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015 Arts. 23 E 24, §§ 3º E 4º, Da Lei N. 8.906/1994 Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para fixação da base de cálculo dos honorários
  3. 3 alegação de natureza fraudulenta do acordo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/1994, sem efeitos infringentes; manteve-se a conclusão de que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 12% sobre a fração correspondente ao proveito econômico, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e aos precedentes indicados, e que parte das matérias estava preclusa nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994, mantendo, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso especial quanto à fixação dos honorários.

Orders

  • Declaro a decisão, sem efeito infringente, para dela fazer constar análise quanto aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994.
  • Publique-se e intimem-se.