AREsp 2979576 - DECISAO

AREsp 2979576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria trazida pelo embargante configura pedido de reanálise de argumentos e provas já enfrentados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do TJ/SP, segundo a decisão embargada, analisou fundamentadamente a presença dos requisitos da teoria menor, não exigindo especificação adicional via embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dever De Motivação, Art. 371 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dever De Motivação Art. 371 Do CPC

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 371 do CPC
  2. 2 exigência de especificação dos elementos probatórios para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria trazida pelo embargante configura pedido de reanálise de argumentos e provas já enfrentados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do TJ/SP, segundo a decisão embargada, analisou fundamentadamente a presença dos requisitos da teoria menor, não exigindo especificação adicional via embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.