AREsp 2728394 - DECISAO

AREsp 2728394 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e formulou alegações genéricas, de modo que acolher os pedidos exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, caracterizando inovação ou rediscussão indevida.

Parties
Embargante: MARLY RODRIGUES MORGADO; Embargante: OUTRA; Apelante: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLY RODRIGUES MORGADO

Embargante

OUTRA

Embargante

INPI

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e formulou alegações genéricas, de modo que acolher os pedidos exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, caracterizando inovação ou rediscussão indevida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.