AREsp 3033943 - DECISAO

AREsp 3033943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à irregularidade do polo ativo, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria suscitada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração em observância ao art. 1.022 do CPC/2015, com retorno dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Coletiva, Regularidade Do Polo Ativo, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa Da Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Coletiva Regularidade Do Polo Ativo Matéria De Ordem Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à irregularidade do polo ativo e necessidade de integração de todos os sucessores
  2. 2 inaplicabilidade superveniente do Tema 1075 e seus efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 alcance territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à irregularidade do polo ativo, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração em observância ao art. 1.022 do CPC/2015, com retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a irregularidade do polo ativo
  • Determinar o retorno dos autos à vara de origem para reapreciação dos aclaratórios