AREsp 2291578 - DECISAO

AREsp 2291578 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegada violação dos dispositivos do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos para complementação da prestação jurisdicional. Todavia, a juntada extemporânea da nota fiscal foi considerada admissível porque o contraditório foi observado e não houve má-fé, tendo ocorrido na fase de cumprimento de sentença, de modo que não houve preclusão; portanto, acolhimento sem efeito infringente e manutenção do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração opostos para complementação da prestação jurisdicional nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão, Contraditório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Contraditório Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da juntada extemporânea de documento e preclusão
  2. 2 alegada violação aos arts. 223, 509, II, e 524, § 5º, do CPC
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea de documentos desde que respeitado o contraditório e inexistência de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegada violação dos dispositivos do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos para complementação da prestação jurisdicional. Todavia, a juntada extemporânea da nota fiscal foi considerada admissível porque o contraditório foi observado e não houve má-fé, tendo ocorrido na fase de cumprimento de sentença, de modo que não houve preclusão; portanto, acolhimento sem efeito infringente e manutenção do decidido.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração opostos para complementação da prestação jurisdicional nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeito infringente
  • Publique-se e intimem-se