AREsp 2489007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da impossibilidade de reexame em razão de prévia apreciação pelo STJ (AREsp 2.216.143/SP); a alegada contradição é mera discordância e não vício intrínseco do acórdão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO MASSA; Embargante: LUIZ MASSA FILHO; Embargante: MARCELO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Contradição, Omissão
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Contradição +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO MASSA

Embargante

LUIZ MASSA FILHO

Embargante

MARCELO MASSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e impedimento de reexame por decisão prévia (AREsp 2.216.143/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da impossibilidade de reexame em razão de prévia apreciação pelo STJ (AREsp 2.216.143/SP); a alegada contradição é mera discordância e não vício intrínseco do acórdão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração