EAREsp 2712005 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no ato recorrido e os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC, a similitude fática e a divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovar o dissídio, razão pela qual não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 omissão no ato judicial
  2. 2 inobservância do dever de demonstrar divergência por cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no ato recorrido e os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC, a similitude fática e a divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovar o dissídio, razão pela qual não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.