AREsp 3026359 - DECISAO

AREsp 3026359 - DECISAO

A decisão foi fundamentada ao considerar que o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à Súmula 106/STJ e concluiu pela ocorrência da prescrição sem demonstrar desídia do Poder Judiciário, inexistindo omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Executada: Rute
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 106/stj, Fundamentação Judicial, Citação
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Prescrição Súmula 106/stj Fundamentação Judicial Citação

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Rute

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 106/STJ
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de desídia do Poder Judiciário e, assim, se justificaria afastar a prescrição
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam mero rejulgamento da lide e, por isso, eram inadmissíveis

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada ao considerar que o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à Súmula 106/STJ e concluiu pela ocorrência da prescrição sem demonstrar desídia do Poder Judiciário, inexistindo omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.