AREsp 2603945 - ACORDAO

AREsp 2603945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tendo o embargante deixado de demonstrar divergência ou distinguishing capaz de afastar o óbice; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena diante da reincidência não específica e de circunstâncias concretas que indicam inadequação social da medida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: WELLERSON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Fundamentação Judicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLERSON DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar distinção/ divergência jurisprudencial (distinguishing)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena em caso de reincidência não específica e análise da recomendação social prevista no § 3º do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tendo o embargante deixado de demonstrar divergência ou distinguishing capaz de afastar o óbice; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena diante da reincidência não específica e de circunstâncias concretas que indicam inadequação social da medida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.