HC 988263 - ACORDAO

HC 988263 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado examinou e rejeitou, com base em jurisprudência consolidada do STJ, o argumento de que a quantidade isolada de droga (11,161 kg) seria suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a insurgência representa mera discordância e reanálise de matéria já decidida, inviável em embargos; e o tema repetitivo em andamento não vincula os órgãos fracionários.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade De Droga, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade De Droga Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 dever de fundamentação do julgador quanto às alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado examinou e rejeitou, com base em jurisprudência consolidada do STJ, o argumento de que a quantidade isolada de droga (11,161 kg) seria suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a insurgência representa mera discordância e reanálise de matéria já decidida, inviável em embargos; e o tema repetitivo em andamento não vincula os órgãos fracionários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão recorrido.