REsp 2230553 - DECISAO

REsp 2230553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão a ser sanada, pois a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente (preclusão); o memorial endereçado à relatora não trouxe arguição de incompetência; e a competência interna do STJ é relativa e deve ser impugnada antes do início do julgamento, motivo pelo qual a matéria não obrigava manifestação na decisão monocrática.

Parties
Embargante: MARCELO CARMO GODINHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prevenção, Competência Relativa, Preclusão, Memorial Nos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prevenção Competência Relativa Preclusão Memorial Nos Autos

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Parties

MARCELO CARMO GODINHO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prevenção e alteração da prevenção
  2. 2 se o endereçamento do memorial configura arguição de incompetência/prevenção
  3. 3 se a incompetência interna do órgão fracionário foi arguida tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão a ser sanada, pois a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente (preclusão); o memorial endereçado à relatora não trouxe arguição de incompetência; e a competência interna do STJ é relativa e deve ser impugnada antes do início do julgamento, motivo pelo qual a matéria não obrigava manifestação na decisão monocrática.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se