AREsp 2221465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o acórdão anterior enfrentou adequadamente a questão, e os embargos buscavam reexame do mérito, vedado nessa via; além disso, o agravo interno foi considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica do único fundamento (incidência da Súmula n. 283/STF).

Parties: Embargante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.