RHC 215807 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e porque não cabe ao STJ, no âmbito do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas; eventual discussão sobre caráter patrimonial deve ser dirimida nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: INGRID ARAUJO; Embargante: ESMERINDO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Prova, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Embargos De Declaração Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Prova +1 more

Case Brief

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Parties

INGRID ARAUJO

Embargante

ESMERINDO FERREIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir alegada omissão quanto à aplicação da Lei Maria da Penha
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar necessidade e adequação de medidas protetivas no habeas corpus
  3. 3 Se a discussão tem natureza patrimonial e, portanto, afeta o mérito do procedimento de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e porque não cabe ao STJ, no âmbito do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas; eventual discussão sobre caráter patrimonial deve ser dirimida nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração