AREsp 2849767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e alegações genéricas são insuficientes, tornando os embargos mero intento modificativo inadmissível na via declaratória.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 análise da aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e alegações genéricas são insuficientes, tornando os embargos mero intento modificativo inadmissível na via declaratória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.