AREsp 2388715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; a alegação configura pretensão de rejulgamento e a revisão da conclusão regional sobre prescrição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: J. D. DE O. A. C. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

J. D. DE O. A. C. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; a alegação configura pretensão de rejulgamento e a revisão da conclusão regional sobre prescrição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração