AREsp 2856445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual foi correta a manutenção da decisão monocrática com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos configuraram tentativa indevida de obter efeito infringente e rediscussão de mérito, sendo, portanto, incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual foi correta a manutenção da decisão monocrática com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos configuraram tentativa indevida de obter efeito infringente e rediscussão de mérito, sendo, portanto, incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ.