AREsp 2880709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios constituem intento de rediscussão de matéria já decidida, e o mérito implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da transferência à CODISC demanda interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.724/1989), insuscetível de revisão nesta via.

Parties
Embargante: Jorge Francisco Bruggemann Junior; Embargante: Sonia Maria Damiani Bruggemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Lei Estadual N. 7.724/1989, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Usucapião Cerceamento De Defesa Lei Estadual N. 7.724/1989 +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Francisco Bruggemann Junior

Embargante

Sonia Maria Damiani Bruggemann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pontos essenciais
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios constituem intento de rediscussão de matéria já decidida, e o mérito implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da transferência à CODISC demanda interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.724/1989), insuscetível de revisão nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração