HC 954289 - ACORDAO

HC 954289 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (incidência da Súmula n. 182 do STJ e ausência de flagrante ilegalidade), não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão dos fundamentos do acórdão, inviável nessa via recursal; ademais, a norma estadual aplicável ao tempo do ato foi a Lei n. 10.845/2007, que não atribui competência ao município indicado pelo embargante.

Parties
Embargante: ERICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Competência, Súmula N. 182 Do STJ, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Competência Súmula N. 182 Do STJ Organização Criminosa +2 more

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Parties

ERICO SANTOS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Competência da Vara de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (Lei estadual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (incidência da Súmula n. 182 do STJ e ausência de flagrante ilegalidade), não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão dos fundamentos do acórdão, inviável nessa via recursal; ademais, a norma estadual aplicável ao tempo do ato foi a Lei n. 10.845/2007, que não atribui competência ao município indicado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.