AREsp 3008100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; várias teses trazidas nos embargos constituíram inovação recursal suscitada apenas nessa fase e, por isso, são preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ exige ação anulatória para desconstituição da carta de arrematação após sua expedição, e a falta de prequestionamento atrai a Súmula 211, impedindo conhecimento de matérias de mérito não debatidas pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: GLODEN ARNO DOS SANTOS ALMEIDA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Arrematação, Ação Anulatória, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Arrematação Ação Anulatória +2 more

Case Brief

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Parties

GLODEN ARNO DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompleta formação do instrumento (art. 1.017, §5º, CPC)
  2. 2 alegada contradição entre afastamento de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 omissão quanto a efeito retroativo da nulidade da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; várias teses trazidas nos embargos constituíram inovação recursal suscitada apenas nessa fase e, por isso, são preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ exige ação anulatória para desconstituição da carta de arrematação após sua expedição, e a falta de prequestionamento atrai a Súmula 211, impedindo conhecimento de matérias de mérito não debatidas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar multa