AREsp 2803934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inclusive a falta de prova da fraude no medidor e dos critérios de apuração do débito, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Ônus Da Prova, Perícia No Medidor, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Energia Elétrica Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Ônus Da Prova Perícia No Medidor Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inclusive a falta de prova da fraude no medidor e dos critérios de apuração do débito, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados